Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º do Decreto nº 1.408 de 2 de Março de 1995

Dá nova redação aos arts. 3º e 10 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.