Artigo 1º do Decreto nº 138 de 27 de Maio de 1991

A alínea "e" do art. 1º do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, alterado pelo Decreto nº 77.115, de 5 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) e) Portugal - um oficial superior da Marinha como Adido Naval e um oficial superior do Exército ou da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido do Exército e Aeronáutico; (...) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.