Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 138 de 27 de Maio de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946, e na Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948, DECRETA:

Brasília, 27 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



Ir para o topo da página

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1991