<del> A alínea "e" do art. 1º do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, alterado pelo Decreto nº 77.115, de 5 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) e) Portugal - um oficial superior da Marinha como Adido Naval e um oficial superior do Exército ou da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido do Exército e Aeronáutico; (...) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 138 de 27 de Maio de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946, e na Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948, DECRETA: