Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 13.778 de 1 de Outubro de 1919
Mantém, com modificações, o decreto n. 5.051, de 25 de novembro de 1903, referente á transferencia de officiaes da Armada para a reserva
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Governo poderá licenciar por mais de dous annos os officiaes que requererem sua reserva, para empregar-se na marinha mercante, em industrias relativas á Marinha, em serviço de governo estrangeiro ou tratar de interesses particulares.
§ 1º
Os officiaes transferidos para a reserva não poderão regressar á actividade antes de esgotado o prazo a licença, salvo a chamado do Governo.
§ 2º
Os ditos officiaes desde logo abrem vagas, perdem a antiguidade e passam a contar pela metade o tempo de serviço.