Artigo 4º do Decreto de 12 de dezembro de 2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 34.827.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura - INFRAERO em R$ 256.042.255,00, para os fins que especifica.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.