Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 1.366 de 12 de Janeiro de 1995

propor e opinar sobre ações prioritárias na área social;

incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com o governo, o combate à pobreza e à fome;

incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas;

promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do governo e da sociedade;

estimular e apoiar a criação de conselhos estaduais e municipais de combate à fome e à pobreza;

elaborar seu regimento interno.