Artigo 10º do Decreto nº 1.366 de 12 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os Decretos nºs 807, de 24 de abril de 1993 , 859, de 6 de julho de 1993 , e 1.098, de 25 de março de 1994 .