Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.365 de 11 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os servidores ocupantes de cargos efetivos considerados desnecessários ao processo de inventário serão apresentados ao Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado para redistribuição, observado os incisos X e XI do art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único
A administração do pessoal a que se refere este artigo ficará sob a responsabilidade do inventariante até o prazo de trinta dias da data de sua apresentação, a partir da qual ficará sob a responsabilidade do mencionado Ministério.