Artigo 9º do Decreto nº 1.347 de 28 de dezembro de 1994
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se os Decretos nºs 94.090, de 13 de março de 1987 , e 98.927, de 2 de fevereiro de 1990 .