Artigo 1º do Decreto nº 1.344 de 23 de dezembro de 1994
Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É fixado em 29 de dezembro de 1994 o prazo a que se refere o art. 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994.