Decreto de 29 de Outubro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Outubro de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", e II, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA :

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

II

a )

b )

III

Art. 3º