Artigo 4º do Decreto nº 1.337 de 13 de dezembro de 1994
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o Decreto nº 94.410, de 10 de junho de 1987.
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 94.410, de 10 de junho de 1987.