Artigo 3º do Decreto nº 1.337 de 13 de dezembro de 1994
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.