Artigo 5º do Decreto nº 1.334 de 8 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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