Artigo 3º do Decreto nº 1.334 de 8 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Será publicada no Diário Oficial da União a íntegra do Decreto nº 1.303, de 08 de novembro de 1994, com as alterações resultantes deste decreto.