Artigo 1º do Decreto nº 1.334 de 8 de dezembro de 1994
Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994 , fica acrescido de mais um artigo, remunerando-se os atuais arts. 11, 12, 13, 14,15, 16, e 17 em arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, respectivamente.