Artigo 5º do Decreto de 14 de Junho de 2012
Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.
Art. 5º
A III Conferência Global sobre Trabalho Infantil contará com secretaria-executiva responsável por sua operacionalização, que executará deliberações do Comitê Executivo.
Parágrafo único
A secretaria-executiva será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.