Decreto nº 1.320 de 30 de Novembro de 1994

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

TRATADO DE AUXÍLIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Portuguesa

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Animados pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem as relações entre ambos os países;

Tendo em mente as profundas afinidades que enriquecem as relações entre os seus povos;

Desejando aprofundar esse relacionamento privilegiado no campo da cooperação em áreas de interesse comum;

Pretendendo melhorar a sua eficiência na luta contra a criminalidade;

Conveniados de que a adição de regras comuns no domínio do auxílio mútuo em matéria penal é um meio de atingir esses objetivos;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

Objeto de Âmbito de Auxilio

1. As Partes Contratantes obrigam-se a prestar auxílio mútuo em Matéria Penal, segundo as disposições deste Tratado, na realização de diligências preparatórias e necessárias em qualquer processo penal por fatos cujo conhecimento caiba às entidades para o efeito competente de acordo com a lei de cada das Partes.

2. O auxílio compreende, nomeadamente;

1. a notificação de documentos;
2. a obtenção de meios de prova;
3. exames de pessoas, lugares ou coisas, revistas, buscas e apreensões de bens;
4. a notificação de suspeitos, argüidos ou indicados, testemunhas ou peritos e a audição dos mesmos;
5. as informações sobre o direito respectivo e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, argüidos ou indiciados e condenados.

1. O auxílio não abrange os atos processuais posteriores à decisão judicial de recebimento da acusação ou de pronúncia do argüido.

1. O auxílio é independente da extradição, podendo mesmo ser concedido nos casos em que aquela seria recusada.
2. O presente Tratado não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infrações militares que não constituam infrações de direito comum.
3. O auxílio relativo a processos por infrações em matéria de taxas, impostos e direitos aduaneiros e cambial só pode ser prestado mediante acordo das Partes para cada categoria de infração.

ARTIGO 2

Dupla Incriminação

1. O auxílio só é prestado relativamente a fatos puníveis segundo as leis de ambas as Partes.
2. Para os fins do presente artigo, na determinação da infração, segundo a lei de ambas as Partes Contratantes, não releva que as suas leis qualifiquem ou tipifiquem diferentemente os elementos constitutivos da infração ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal.

ARTIGO 3

Recusa de Auxílio

1. O auxílio será recusado se a Parte considerar que:

a) o pedido respeita a uma infração política ou com ela conexa;

b) o cumprimento do pedido ofende a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro seu interesse essencial;

c) existem fundadas razões para concluir que o pedido de auxílio foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões;

d) o cumprimento do pedido ofende os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.

1. O auxílio pode ser recusado se a Parte requerida entender que se verificam fundadas razões que tornariam desproporcionada a concessão desse auxílio.
2. Antes de recusar um pedido de auxílio, a Parte requerida deve considerar a possibilidade de subordinar a concessão desse auxílio às condições que julgue necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio sujeito a essa condições, deve cumpri-las.
3. A Parte requerida deve informar imediatamente a Parte requerente da sua decisão de não dar cumprimento, no todo ou em parte, ao pedido de auxílio, e das razões dessa decisão.
4. Não se consideram de natureza política as infrações que não sejam dessa natureza, segundo:
   1. a lei da Parte requerida;
   2. qualquer convenção internacional em que as duas Partes Contratantes sejam Parte.

ARTIGO 4

Lei Aplicável ao Cumprimento

1. O pedido de auxílio é cumprido em conformidade com a lei de Parte requerida.
2. Quando a Parte requerente o solicite expressamente, o pedido de auxilio pode ser cumprido em conformidade com a legislação dessa Parte, desde que não seja incompatível com a legislação da Parte requerida e não cause graves prejuízos aos intervenientes no processo.

ARTIGO 5

Requisitos do Pedido de Auxílio

1. O pedido de auxílio deve ser assinado pela autoridade competente e conter as seguintes indicações:
   1. autoridade de que emana e autoridade a que se dirige;
   2. descrição precisa do auxílio que se solicita;
   3. infração a que se refere o pedido, com a descrição sumária dos fatos e indicação da data e local em que ocorreram;
   4. na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido;
   5. nome e endereço, se conhecidos, do destinatário ou do notificando, no caso de entrega de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos, ou no caso de notificações;
   6. nos casos de revistas, busca, apreensão e entrega de objetos ou valores, declaração certificando que são admitidos pela lei da Parte requerente;
   7. particularidades de determinado processo ou requisitos que a Parte requerente deseje sejam observados, incluindo a confidencialmente e os prazos a serem cumpridos.
2. A Parte requerente deve enviar os elementos complementares que a Parte requerida lhe solicite como indispensáveis ao cumprimento do pedido.

ARTIGO 6

Cumprimento do Pedido

1. Em cumprimento do pedido, a Parte requerida:

1. envia objetos, documentos e outros elementos eventualmente solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos;
2. pode recusar ou diferir o envio de objetos quando forem necessários para um processo em curso; e
3. comunica à Parte requerente os resultados do pedido e, se assim for solicitado, a data e o lugar do cumprimento do pedido, bem como a possibilidade, se tal for permitido, de comparecimento de pessoas em atos de processo.

2. A Parte requerente devolve, logo que possível, os objetos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos dos terceiros, renunciar à sua devolução.

ARTIGO 7

Entrega de Documentos

1. A Parte requerida procederá à comunicação das decisões de quaisquer outros documentos relativos ao processo que lhe sejam, para esse fim, enviados pela Parte requerente.

2. A comunicação pode efetuar-se mediante simples remessa do documento ao destinatário ou, por solicitação da Parte requerente, por qualquer uma das formas previstas pela legislação da Parte requerida, ou com esta compatível.

1. A Parte requerida fornecerá à Parte requerente prova da entrega dos documentos ao respectivo destinatário. Se a entrega não puder ser efetuada, a parte requerente será disso informada, com indicações das respectivas razões.

ARTIGO 8

Comparecimento de Suspeitos, Argüidos ou

Indiciados, Testemunhas e Peritos

1. Se a Parte requerente pretender o comparecimento, no seu território, de uma pessoa como suspeito, argüido ou indiciado, testemunha ou perito, pode solicitar à Parte requerido o seu auxílio para tornar possível aquele comparecimento.

2. A Parte requerida dá cumprimento à convocação após assegurar-se de que:

1. foram tomadas medidas adequadas para a segurança da pessoa;
2. a pessoa cujo comparecimento é pretendido deu o seu consentimento por declaração livremente prestada e reduzida a escrito; e
3. não produzirão efeito quaisquer medidas cominatórias ou sanções de qualquer natureza, especificadas ou não na convocação.

3. O pedido de cumprimento de uma convocação, nos termos do número 1 do presente artigo, indicará as remunerações e indenizações e as despesas de viagem e de estada a conceder, e será feito de forma a ser recebido até 50 (cinqüenta) dias antes da data em que a pessoa deva comparecer. Em caso de urgência, a Parte requerida pode renunciar à exigência deste prazo.

ARTIGO 9

Comparecimento de Pessoas Detidas

1. Se a Parte requerente pretender o comparecimento, no seu território, de uma pessoa que se encontra detida no território da Parte requerida, esta transfere a pessoa detida ara o território da Parte requerente, após se assegurar de que não há razões sérias que se oponham à transferência e de que a pessoa detida deu o seu consentimento.

2. A transferência não é admitida quando, atentas às circunstâncias do caso, a autoridade judiciária da Parte requerida considere inconveniente a transferência e nomeadamente quando:

a) a presença da pessoa detida for necessária num processo penal em curso no território da Parte requerida;

b) a transferência puder implicar o prolongamento da precisão preventiva ou provisória.

3. A Parte requerente manterá em detenção a pessoa transferida e entregá-la-á à Parte requerida dentro do período fixado por esta, ou quando o comparecimento da pessoa já não for necessário.

1. O tempo em que a pessoa estiver fora do território da Parte requerida é computado para efeitos de prisão preventiva ou provisória, ou de cumprimento de pena ou medida de segurança.
2. Quando a pena imposta a uma pessoa, transferida nos termos deste artigo, expirar enquanto ele se encontrar no território da Parte requerente, será a mesma posta em liberdade passando, a partir de então, a gozar do estatuto de pessoa não detida para os efeitos do presente Tratado.
3. A pessoa detida que não der o seu consentimento para prestar declarações nos termos deste artigo, não ficará sujeita, por esta razão, a qualquer sanção nem será submetida a qualquer medida cominatória.

ARTIGO 10

Imunidades e Privilégios

1. A pessoa que comparecer np território da Parte requerente, ao abrigo do disposto nos artigos 8 e 9 do presente Tratado, não será:

1. detida, perseguida ou punida pela Parte requerente, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no território da referida Parte, por quaisquer fatos anteriores à partida da pessoa do território da Parte requerida; ou
2. obrigada, sem o seu consentimento, a prestar depoimento em processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparecimento.

2. A imunidade prevista no número 1 do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente no território da Parte requerente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias a data em que a sua presença já não for mais necessária ou, tendo partido, aí tiver regressando voluntariamente.

ARTIGO 11

Produtos do Crime

1. A Parte requerida deverá, se tal lhe for pedido, diligenciar no sentido de averiguar se quaisquer produtos do crime alegadamente praticado se encontram dentro da sua jurisdição e deverá comunicar à Parte requerente os resultados dessas diligencias. Na formulação do pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais entende que esses produtos possam encontra-se sob a sua jurisdição.

2. A Parte requerida providenciará, se a lei lhe permitir, pelo cumprimento da decisão de apreensão dos produtos do crime, ou de qualquer outra medida, com efeito, similar, decretada por um tribunal da Parte requerente.

1. Quando a Parte requerente comunicar a sua intenção de pretender a execução de uma decisão de apreensão ou de medida similar, a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela sua lei para prevenir qualquer transação, transmissão ou disposição dos bens que sejam ou possam ser afetados por essa decisão.

Os produtos apreendidos, em conformidade com o presente Tratado, serão perdidos em favor da Parte requerida, salvo se em determinado caos for mutuamente decidido de forma diversa.

Na aplicação deste artigo os direitos de terceiros de boa fé deverão ser respeitados, em conformidade com a lei da Parte requerida.

1. As disposições do presente artigo são também aplicáveis aos instrumentos do crime.

ARTIGO 12

Confidencialidade

1. A Parte requerida, se tal lhe for solicitado, manterá a confidencialidade do pedido de auxilio, do seu conteúdo e dos documentos que instruem, bem como da concessão desse auxilio. Se o pedido não puder ser cumprido sem quebra da confidencialidade, a Parte requerida informará a Parte requerente, a qual decide, então, se o pedido deve, mesmo assim, ser executado.

2. A Parte requerente, se tal lhe for solicitado, mantém a confidencialidade das provas e das informações prestadas pela Parte requerida, salvo na medida em que essas provas e informações sejam necessárias para o processo referido no pedido.

1. A Parte requerente não deve usar, sem prévio consentimento da Parte requerida, as provas obtidas, nem as informações delas derivadas, para fins diversos dos indicados no pedido.

ARTIGO 13

Informações sobre Sentenças e

Antecedentes Criminais

1. As Partes informam-se reciprocamente, na medida do possível, das sentenças e outras decisões de processo penal relativas a nacionais da outra Parte.

2. Qualquer das Partes pode solicitar à outra, informações sobre os antecedentes criminais de uma pessoa, devendo indicar as razões do pedido. A Parte requerida satisfará o pedido na mesma medida em que as suas autorizações puderem obter a informação pretendida em conformidade com a sua lei interna.

ARTIGO 14

Autoridade Central

1. Cada Parte designará uma Autoridade Central para enviar e receber pedidos e outras comunicações que digam respeito ao auxílio mútuo nos termos do presente Tratado.

2. A Autoridade Central que receber um pedido de auxílio envia-o às autoridades competentes para o cumprimento e transmite a resposta ou os resultados do pedido à Autoridade Central da outra Parte.

3. Os pedidos são expedidos e recebidos diretamente entre as Autoridades Centrais, ou pela via diplomática.

1. A Autoridade Central do Brasil é a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Central de Portugal e a Procuradoria-Geral da República.

ARTIGO 15

Presença de Autoridades da Parte Requerente

No âmbito do auxílio previsto neste Tratado, cada uma das Partes Contratantes pode autorizar a presença de autoridades da outra Parte para assistir às diligencias processuais que devam realiza-se no seu território.

ARTIGO 16

Despesas

A Parte requerida custeará as despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio, salvo as seguintes, que ficarão a cargo da Parte requerente:

1. indenizações, remunerações e despesas relativas ao transporte de pessoas nos termos do artigo 8 e despesas respeitantes ao transporte de pessoas detidas nos termos do artigo 9.
2. Subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou da escolta; e
3. Despesas extraordinárias decorrentes do cumprimento do pedido, quando tal for solicitado pela Parte requerida.

ARTIGO 17

Cooperação Jurídica

1. As Partes Contratantes comprometem-se a prestar mutuamente informações em matéria jurídica nas áreas abrangidas pelo presente Tratado.

2. As Pares Contratantes podem acordar a extensão do âmbito da cooperação referida no numero anterior a outras jurídicas para além das aí mencionadas.

ARTIGO 18

Outras Modalidades de Auxílio

As possibilidades de auxílio previstas neste Tratado não limitam qualquer outra modalidade de auxílio previstas neste Tratado não limitam qualquer outra modalidade de auxílio em matéria penal que as Partes entendam, caso, mutuamente concede-se.

ARTIGO 19

Resolução de Dúvidas

Quaisquer dúvidas ou dificuldades resultantes da aplicação ou interpretação do presente Tratado são resolvidas por consulta entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 20

Entrada em Vigor e Denúncia

1. O presente Tratado está sujeito à ratificação.

2. O Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiver lugar a troca de instrumentos de ratificação e manter-se-á em vigor enquanto não for denunciado por uma das Partes. Os seus efeitos cessam seis meses após o dia do recebimento da denúncia.

Feito em Brasília, aos 7 dias do mês de maio de 1991, em sois exemplares originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL PORTUGUESA

Francisco Rezek João de Deus Pinheiro

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

TRATADO DE AUXÍLIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Portuguesa

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Animados pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação que presidem as relações entre ambos os países;

Tendo em mente as profundas afinidades que enriquecem as relações entre os seus povos;

Desejando aprofundar esse relacionamento privilegiado no campo da cooperação em áreas de interesse comum;

Pretendendo melhorar a sua eficiência na luta contra a criminalidade;

Convencidos de que a adoção de regras comuns no domínio do auxílio mútuo penal é um meio de atingir esses objetivos;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

Objeto de Âmbito de Auxílio

1. As Partes Contratantes obrigam-se a prestar auxílio mútuo em Matéria Penal, segundo as disposições deste Tratado, na realização de diligências preparatórias e necessárias em qualquer processo penal por fatos cujo conhecimento caiba às entidades para o efeito competente de acordo com a lei de cada uma das Partes.

1. O auxílio compreende, nomeadamente:

1. a notificação de documentos;

1. a obtenção de meios de prova;
2. exame de pessoas, lugares ou coisas, revistas, buscas e apreensões e bens;
3. a notificação de suspeitos, argüidos ou indicados, testemunhas ou peritos e a audição dos mesmos;
4. as informações sobre o direito respectivo e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, argüidos ou indiciados e condenados.

1. O auxílio não abrange os atos processuais posteriores à decisão judicial de recebimento da acusação ou de pronúncia do argüido.
2. O auxílio é independente da extração, podendo mesmo ser concedido nos casos em que aquela seria recusada.
3. O presente Tratado não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infrações militares que não constituam infrações de direito comum.
4. O auxílio relativo a processos por infrações em matéria de taxas, impostos e direitos aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo das Partes para cada categoria de infração.

ARTIGO 2

Dupla Incriminação

1. O auxílio só é prestado relativamente a fatos puníveis segundo as leis de ambas as Partes.
2. Para os fins do presente artigo, na determinação da infração, segundo a lei de ambas as Partes Contratantes, não releva que as suas leis qualifiquem ou tipifiquem diferentemente os elementos constitutivos da infração ou utilizem a mesma ou diferente termologia legal.

ARTIGO 3

Recusa de Auxílio

1. O auxílio será recusado se a Parte requerida considerar que:
   1. o pedido respeita a uma infração política ou com ela conexa;
   2. o cumprimento do pedido ofende a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro seu interesse essencial;
   3. existem fundadas razões para concluir que o pedido de auxilio foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões;
   4. o cumprimento do pedido ofende os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.
2. O auxílio pode ser recusado se a Parte requerida entender que se verificam fundadas razões que tornariam desproporcionada a concessão desse auxílio.
3. Antes de recusar um pedido de auxílio, a Parte requerida deve considerar a possibilidade de subordinar a concessão desse auxílio às condições que julgue necessária. Se a Parte requerente aceitar o auxílio sujeito a essas condições, deve cumpri-las.

A Parte requerida deve informar imediatamente a Parte requerente da sua decisão de não dar cumprimento, no todo ou em parte, ao pedido de auxílio, e das razões dessa decisão.

Não se consideram de natureza política as infrações que não sejam dessa natureza, segundo:

1. a lei da Parte requerida;
2. qualquer convenção internacional em que as duas partes Contratantes sejam Parte.

ARTIGO 4

Lei Aplicável ao Cumprimento

1. O pedido de auxílio é cumprido em conformidade com a lei da Parte requerida.

2. Quando a Parte requerente o solicite expressamente, o pedido de auxílio pode ser cumprido em conformidade com a legislação dessa Parte, desde que não seja incompatível com a legislação da Parte requerida e não cause graves prejuízos aos intervenientes np processo.

ARTIGO 5

Requisitos do Pedido de Auxílio

1. O pedido de auxílio deve ser assinado pela autoridade competente e conter as seguintes indicações:

1. autoridade de que emana e autoridade a que se dirige;
2. descrição precisa do auxílio que se solicita;
3. infração a que se refere o pedido, com a descrição sumária dos fatos e indicações da data e local em que ocorreram;
4. na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido;
5. nome endereço, se conhecidos, do destinatário ou do notificando, no caso de entrega de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos, ou no caso de notificações;
6. nos casos de revista, busca, apreensão e entrega de objetos ou valores, declaração certificando que são admitidos pela lei da Parte requerente;
7. particularidade de determinado processo ou requisitos que a Parte requerente deseje sejam observados, incluindo a confidencialidade e os prazos a serem cumpridos.

1. A Parte requerente deve enviar os elementos complementares que a Parte requerida lhe solicite como indispensáveis ao cumprimento do pedido.

ARTIGO 6

Cumprimento do Pedido

1. Em cumprimento do pedido, a Parte requerida:

1. envia objetos, documentos e outros elementos eventualmente solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos;

1. pode recusar ou diferir o envio de objetos quando forem necessários para um processo em curso; e
2. comunica à Parte requerente os resultados do pedido e, se assim for solicitado, a data e o lugar do cumprimento do pedido, bem como a possibilidade, se tal for permitido, de comparecimento de pessoas em atos de processo.

1. A Parte requerente deve enviar os elementos complementares que a Parte requerida lhe solicite como dispensáveis ao cumprimento do pedido.

ARTIGO 6

Cumprimento do Pedido

1. Em cumprimento do pedido, a Parte requerida:

1. envia objetos, documentos e outros elementos eventualmente solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos;

1. pode recusar ou diferir o envio de objetos quando forem necessários para um processo em curso; e
2. comunica à Parte requerente os resultados do pedido e, se assim for solicitado, a data e o lugar do cumprimento do pedido, bem como a possibilidade, se tal for permitido, de comparecimento de pessoas em atos de processo.

1. A Parte requerente devolve, logo que possível, os objetos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros, renunciar à sua devolução.

ARTIGO 7

Entrega de Documentos

1. A Parte requerida procederá à comunicação das decisões de quaisquer outros documentos relativos ao processo que lhe sejam, para esse fim, enviados pela Parte requerente.
2. A comunicação pode efetuar-se mediante simples remessa do documento ao destinatário ou, por solicitação da Parte requerente, por qualquer uma das formas previstas pela legislação da Parte requerida, ou com esta compatível.
3. A Parte requerida fornecerá à Parte requerente prova da entrega dos documentos ao respectivo destinatário. Se a entrega não puder ser efetuada, a Parte requerente será disso informada, com indicação das respectivas razões.

ARTIGO 8

Comparecimento de Suspeitos, Argüidos ou

Indiciados, Testemunhas e Peritos

1. Se a Parte requerente pretender o comparecimento, no seu território, de uma pessoa como suspeito, argüido ou indiciado, testemunhas ou perito, pode solicitar à Parte requerida o seu auxílio para tornar possível aquele comparecimento.
2. A Parte requerida dá cumprimento à convocação após assegurar se de que:
   1. foram tomadas medidas adequadas para a segurança da pessoa;
   2. a pessoa cujo comparecimento é pretendido deu o seu consentimento por declaração livremente prestada e reduzida a escrito; e sanções de qualquer natureza, especificadas ou não na convocação.
   3. Não produzirão efeito quaisquer medidas cominatórias ou sanções de qualquer natureza, especificadas ou não na convocação.

3. O pedido de cumprimento de uma convocação, nos termos do número 1 do presente artigo, indicará as remunerações e indenizações e as despesas de viagem e de estada a conceder, e será feito de forma a ser recebido até 50 (cinqüenta) dias antes da data em que a pessoa deva comparecer. Em caso de urgência, a Parte requerida pode renunciar à exigência deste prazo.

ARTIGO 9

Comparecimento de Pessoas Detidas

1. Se a Parte requerente pretender o comparecimento, no seu território, de uma pessoa que se encontra detida no território da Parte requerida, esta transfere a pessoa detida para o território da Parte requerente, após se assegura de que não há razões sérias que se oponham à transferência e de que a pessoa detida deu o seu consentimento.

2. A transferência não é admitida quando, atentas às circunstancias do caso, a autoridade judiciária da Parte requerida considere inconveniente a transferência e nomeadamente quando:

a) a presença da pessoa detida for necessária num processo penal em curso no território da Parte requerida;

b) a transferência puder implicar o prolongamento da precisão preventiva ou provisória.

3. A Parte requerente manterá em detenção e pessoa transferida e entregá-la à Parte requerida dentro do período fixado por esta, ou quando o comparecimento da pessoa já não for necessário.

4. O tempo em que a pessoa estiver fora do território da Parte requerida é computado para efeitos de prisão preventiva ou provisória, ou de cumprimento de pena ou medida de segurança.

5. Quando a pena imposta a uma pessoa, transferida nos termos deste artigo, expirar enquanto ela se encontrar no território da Parte requerente, será a mesma posta em liberdade passando, a partir de então, a gozar do estatuto de pessoa não detida para os efeitos do presente Tratado.

6. A pessoa detida que não der o seu consentimento para prestar declarações nos termos deste artigo, não ficará sujeita, por esta razão, a qualquer sanção nem será submetida a qualquer medida cominatória.

ARTIGO 10

Imunidade e Privilégios

1. A pessoa que comparecer no território da Parte requerente, ao abrigo do disposto nos artigos 8 e 9 do presente Tratado, não será:

1. detida, perseguida ou punida pela Parte requerente, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no território da referida Parte, por quaisquer fatos anteriores à partida da pessoa do território da Parte requerida; ou

1. obrigada, sem o seu consentimento a restar depoimentos em processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparecimento.

2. A imunidade prevista no número 1 do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente no território da Parte requerente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias após a data em que a sua presença já não for mais necessária ou, tendo partido, aí tiver regressado voluntariamente.

ARTIGO

Produtos do Crime

1. A Parte requerida dever, se tal lhe for pedido, diligenciar no sentido de averiguar se quaisquer produtos do crime alegadamente praticado se encontram dentro da sua jurisdição e deverá comunicar à Parte requerente os resultados dessas diligencias. Na formulação do pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais entende que esses produtos possam encontrar-se sob a sua jurisdição.

2. A Parte requerida providenciará, se a lei permitir, pelo cumprimento da decisão de preensão dos produtos do crime, ou de qualquer outra medida com efeito similar, decreta por um tribunal da Parte requerente.

3. Quando a Parte requerente comunicar a sua intenção de pretender a execução de uma decisão de apreender ou de medida similar, a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela sai lei para prevenir qualquer transação, transmissão ou disposição dos bens que sejam ou possam ser afetados por essa decisão.

4. Os produtos apreendidos, em conformidade com o presente Tratado, serão perdidos em favor da Parte requerida, salvo se em determinado caso for mutuamente decidido de forma diversa.

5. Na aplicação deste artigo os direitos de terceiros de boa fé deverão ser respeitados, em conformidade com a lei da Parte requerida.

1. As disposições do presente artigo são também aplicáveis aos instrumentos do crime.

ARTIGO 12

Confidencialidade

1. A Parte requerida, se tal lhe for solicitado, manterá a confidencialidade do pedido de auxílio, do seu conteúdo e dos documentos que instruem, bem como da concessão desse auxílio. Se o pedido, não puder ser cumprida sem quebra da confidencialidade, a Parte requerida informará a Parte requerente, a qual decide, então, se o pedido deve, mesmo assim, ser executado.

2. A Parte requerente, se tal lhe for solicitado, mantém a confidencialidade das provas e das informações prestadas pela Parte requerida, salvo na medida em que essas provas e informações sejam necessárias para o processo referido no pedido.

3. A Parte requerente não deve usar, sem prévio consentimento da Parte requerida, as provas obtidas, nem as informações delas derivadas, para fins diversos dos indicados no pedido.

ARTIGO 13

Informações sobre Sentenças e

Antecedentes Criminais

1. As Partes informam-se reciprocamente, na medida do possível, das sentenças e outras decisões de processo penal relativas a nacionais da outra Parte.

2. Qualquer das Partes pode solicitar à outra informações sobre os antecedentes criminais de uma pessoa, devendo indicar as razões do pedido. A Parte requerida satisfará o pedido na mesma medida em que as suas autoridades puderem obter a informação pretendida em conformidade com a sua lei interna.

ARTIGO 14

Autoridade Central

1. Cada Parte designará uma Central para enviar e receber pedidos e outras comunicações que digam respeito ao auxílio mútuo nos termos do presente Tratado.

1. A Autoridade Central que receber um pedido de auxílio envia-o às autoridades competentes para o cumprimento e transmite a resposta ou os resultados do pedido à Autoridade Central da outra Parte.
2. Os pedidos são expedidos e recebidos diretamente entre as Autoridades Centrais, ou pela via diplomática.

4. A Autoridade Central do Brasil é a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Central de Portugal é a Procuradoria-Geral da República.

ARTIGO 15

Presença de Autoridade da Parte Requerente

No âmbito do auxílio previsto neste Tratado, cada uma das Partes Contratantes pode autorizar a presença de autoridade da outra Parte para assistir às diligencias processuais que devam realiza-se no seu território.

ARTIGO 16

Despesas

A Parte requerida custeará as despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio, salvo as seguintes, que ficarão a cargo da Parte requerente:

a) indenizações, remuneração e despesas relativas ao transporte de pessoas nos termos do artigo 8 e despesas respeitantes ao transporte de pessoas detidas nos termos de artigo 9.

b) subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou da escolta; e

1. despesas extraordinárias decorrentes do cumprimento do pedido, quando tal for solicitado pela Parte requerida.

ARTIGO 17

Cooperação Jurídica

1. As Partes Contratantes comprometem-se a prestar mutuamente informações em matéria jurídica nas áreas abrangidas pelo presente Tratado.
2. As Partes Contratantes podem acordar a extensão do âmbito da cooperação referida no número anterior a outras áreas jurídicas para além das aí mencionadas.

ARTIGO 18

Outras Modalidades de Auxílio

As possibilidades de auxilio previstas neste Tratado não limitam qualquer outra modalidade de auxílio em matéria penal que as Partes entendam, caso a caso, mutuamente conceder-se.

ARTIGO 19

Entrada em Vigor e Denúncia

1. O presente Tratado está sujeito à ratificação.

2. O Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiver lugar a troca de instrumento de ratificação e manter-se-á em vigor enquanto não for denunciado por uma das Partes. Os seus efeitos cessam seis meses após o dia do recebimento da denúncia.

Feito em Brasília, aos 7 dias do mês de maio de 1991, em dois exemplares originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL PORTUGUESA

Francisco Rezek João de Deus Pinheiro