Decreto de 15 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", e II, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos 16.340.000 Atividades 12 366 1060 8823 Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos 16.340.000 12 366 1060 8823 0001 Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos - Nacional 16.340.000 F 3 2 90 0 100 13.799.000 F 3 2 90 0 113 2.541.000 1061 Brasil Escolarizado 35.283.234 Atividades 12 122 1061 2272 Gestão e Administração do Programa 1.800.000 12 122 1061 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.800.000 F 3 2 90 0 100 1.800.000 12 573 1061 2A74 Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública 3.397.500 12 573 1061 2A74 0001 Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública - Nacional 3.397.500 F 3 2 90 0 113 3.397.500 12 392 1061 4045 Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica 11.576.000 12 392 1061 4045 0001 Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica - Nacional 11.576.000 F 3 2 90 0 113 11.576.000 12 126 1061 6372 Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública 9.511.500 12 126 1061 6372 0001 Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública - Nacional 9.511.500 F 4 2 90 0 113 9.511.500 12 128 1061 8429 Formação Inicial e Continuada a Distância 8.998.234 12 128 1061 8429 0001 Formação Inicial e Continuada a Distância - Nacional 8.998.234 F 3 2 90 0 113 8.998.234 1448 Qualidade na Escola 4.775.766 Atividades 12 122 1448 2272 Gestão e Administração do Programa 3.400.000 12 122 1448 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 3.400.000 F 3 2 90 0 100 3.400.000 12 392 1448 8870 Olimpíadas Escolares 1.375.766 12 392 1448 8870 0001 Olimpíadas Escolares - Nacional 1.375.766 F 3 2 90 0 113 1.375.766 TOTAL – FISCAL 56.399.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.399.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1334 Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 25.200.000 Atividades 21 127 1334 8991 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais 25.200.000 21 127 1334 8991 0001 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Nacional 6.600.000 F 4 2 40 0 100 6.600.000 21 127 1334 8991 0010 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte 5.300.000 F 4 2 40 0 100 5.300.000 21 127 1334 8991 0020 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste 7.500.000 F 4 2 40 0 100 7.500.000 21 127 1334 8991 0030 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 21 127 1334 8991 0040 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul 2.100.000 F 4 2 40 0 100 2.100.000 21 127 1334 8991 0050 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste 1.700.000 F 4 2 40 0 100 1.700.000 TOTAL – FISCAL 25.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.200.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1061 Brasil Escolarizado 56.399.000 Operações Especiais 12 847 1061 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 36.999.000 12 847 1061 0515 0010 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Norte 4.733.550 F 3 1 40 0 100 2.500.000 F 3 1 40 0 113 1.563.485 F 4 1 40 0 113 670.065 12 847 1061 0515 0020 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Nordeste 16.646.000 F 3 1 40 0 100 7.476.000 F 3 1 40 0 113 6.419.000 F 4 1 40 0 113 2.751.000 12 847 1061 0515 0030 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sudeste 3.710.900 F 3 1 40 0 113 2.597.630 F 4 1 40 0 113 1.113.270 12 847 1061 0515 0040 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sul 10.510.050 F 3 1 40 0 100 9.023.000 F 3 1 40 0 113 1.040.935 F 4 1 40 0 113 446.115 12 847 1061 0515 0050 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Centro-Oeste 1.398.500 F 3 1 40 0 113 978.950 F 4 1 40 0 113 419.550 12 847 1061 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 19.400.000 12 847 1061 0969 0001 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional 19.400.000 F 3 1 40 0 113 19.400.000 TOTAL – FISCAL 56.399.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.399.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1334 Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 25.200.000 Atividades 21 127 1334 2A99 Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS 3.800.000 21 127 1334 2A99 0001 Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS - Nacional 3.800.000 F 3 2 50 0 100 3.800.000 21 128 1334 6466 Capacitação de Agentes de Desenvolvimento 2.800.000 21 128 1334 6466 0001 Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional 2.800.000 F 3 2 50 0 100 2.800.000 21 606 1334 8394 Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária 1.100.000 21 606 1334 8394 0001 Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional 1.100.000 F 3 2 50 0 100 1.100.000 21 127 1334 8991 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais 16.600.000 21 127 1334 8991 0010 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte 2.500.000 F 3 2 50 0 100 2.500.000 21 127 1334 8991 0020 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste 2.700.000 F 3 2 50 0 100 1.200.000 F 3 2 40 0 100 1.500.000 21 127 1334 8991 0030 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste 600.000 F 3 2 40 0 100 600.000 21 127 1334 8991 0040 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul 900.000 F 3 2 40 0 100 800.000 F 3 2 50 0 100 100.000 21 127 1334 8991 0050 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste 700.000 F 3 2 40 0 100 250.000 F 3 2 50 0 100 450.000 21 127 1334 8991 0101 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania 9.200.000 F 4 2 40 0 100 9.200.000 Projetos 21 127 1334 102C Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável 900.000 21 127 1334 102C 0001 Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - Nacional 900.000 F 3 2 50 0 100 900.000 TOTAL – FISCAL 25.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.200.000