Decreto de 30 de dezembro de 1992

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 30 de dezembro de 1992 Download para anexo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, da Lei nº 8.564, de 29 de dezembro de 1992. DECRETA:

Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.006.424.491.000,00 (um trilhão, seis bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único

O disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos do excesso de arrecadação do produto da aplicação dos recursos à conta do salário-educação, na forma do Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.564, de 29 de dezembro de 1992 , nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1992