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    3. Decreto de 11 de Outubro de 2011

    Coração para favoritarDecreto de 11 de Outubro de 2011

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 11 de Outubro de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XV, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

    Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.493.062.376,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e três milhões, sessenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011