Artigo 2º do Decreto nº 1.313 de 22 de Novembro de 1994
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data sua publicação.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Este decreto entra em vigor na data sua publicação.