Artigo 8º do Decreto nº 1.309 de 11 de Novembro de 1994
Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º, deste decreto, serão orientados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República quanto à etapa de recadrastamento dos inativos e pensionistas.