Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 1.309 de 11 de Novembro de 1994
Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estabelecido o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis Federais ativos, da Administração direta, autárquica e fundacional, com a finalidade de promover a atualização dos dados cadastrais dos servidores em atividade.
Parágrafo único
O recadastramento a que se refere este artigo ocorrerá no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos atos a serem expedidos pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do art. 9º deste Decreto.