Artigo 6º do Decreto nº 13.059 de 30 de Julho de 1943
Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências
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