Artigo 1º do Decreto nº 13.059 de 30 de Julho de 1943

O art. 211, parágrafo único, do decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927 , passa a ter a seguinte redação: "No ato que determinar o recolhimento e substituição de qualquer estampa de cédulas, a Junta Administrativa marcará prazo não superior a seis (6) meses, para processamento dêsse serviço pelo valor nominal das cédulas. Vencido êsse prazo, terá início a prática dos descontos de que trata o art. 2º dêste decreto."