Artigo 3º do Decreto nº 13.000 de 26 de Julho de 1943
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodrigues Bica a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em terras de domínio privado, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O título de autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de mil cruzeiros (l. 000,00) e será transcrito no livro próprio do Conselho Nacional do Petróleo.