Artigo 2º do Decreto nº 13.000 de 26 de Julho de 1943
Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodrigues Bica a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em terras de domínio privado, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta autorização de pesquisa é outorgada nos têrmos estabelecidos pelo decreto-lei n. 3.236, de 7 de maio de 1941.