Artigo 16 do Decreto nº 12.996 de 24 de Abril de 1918
Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Nenhuma quantia, poderá, a qualquer titulo, ser retirada da venda consular, exceptuadas as que corresponderem, á gratificação dos Consules e dos Vice-Consules Agentes Consulares encarregados dos Consulados e Vice-Consulados sem remuneração fixada na lei do orçamento. Essa gratificação continuará a ser correspondente á metade dos emolumentos arrecados e fixada no maximo de 4.000$, annuaes.