Artigo 1º do Decreto nº 12.996 de 24 de Abril de 1918
Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Corpo Consular Brasileiro se compõe de Consules Geraes de 1ª classe, Consules Geraes de 2ª classe, Consules, Vice-Consules, Chancelleres e dos Agentes Consulares que forem necessarios, substituindo-se por esta ultima a actual denominação dos Agentes Commerciaes.