Artigo 2º do Decreto nº 1.290 de 21 de Outubro de 1994
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.
Art. 2º
Nos demais trechos do litoral continental e insular brasileiro, é adotada a linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como linha de base para medir a largura do mar territorial.