Artigo 3º do Decreto nº 12.850 de 12 de Fevereiro de 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.