Artigo 3º do Decreto nº 12.844 de 10 de Fevereiro de 2026
Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.