Artigo 1º do Decreto nº 12.844 de 10 de Fevereiro de 2026
Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Art. 1º
Ficam promulgados o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV, firmados pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024, anexos a este Decreto.