Artigo 1º do Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 1º
Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , na forma do Anexo .
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