Artigo 2º do Decreto nº 12.800 de 7 de Julho de 1943
Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.