Artigo 2º do Decreto nº 1.266 de 11 de Outubro de 1994
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.