Artigo 3º do Decreto nº 1.261 de 4 de Outubro de 1994
Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993.
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