Artigo 2º, Inciso III, Alínea g do Decreto nº 12.599 de 28 de Agosto de 2025

Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002:

a

do caput do art. 2º: 1. o inciso XII; 2. o inciso XIV ; e 3. o inciso XVII ;

b

o art. 2º-A ;

c

os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 3º ;

d

os § 3º e § 4º do art. 7º ; e

e

os incisos I e II do § 2º do art. 7º-A ;

II

o art. 3º do Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011 ; e

III

do art. 17 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispostivos do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002:

a

o art. 2º;

b

o art. 2º-A;

c

o art. 3º;

d

o § 1º do art. 5º;

e

os § 3º e § 4º do art. 7º;

f

do art. 7º-A: 1. o caput; 2. os incisos I, II e III do caput; e 3. os § 1º a § 8º ; e

g

o art. 9º-A.