Artigo 12 do Decreto nº 12.573 de 4 de Agosto de 2025
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica revogado o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 .
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
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