Artigo 7º do Decreto nº 12.572 de 4 de Agosto de 2025

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

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Art. 7º

São instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação:

I

a Estratégia Nacional de Segurança da Informação;

II

o Plano Nacional de Segurança da Informação; e

III

os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança Institucional.