Artigo 12 do Decreto nº 12.572 de 4 de Agosto de 2025
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 ;
II
o art. 1º do Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019 ;
III
o Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021 ; e
IV
o Decreto nº 10.849, de 28 de outubro de 2021 .