Artigo 5º, Inciso I, Alínea h do Decreto nº 12.543 de 1º de Julho de 2025

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 5º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:

a

do caput do art. 14: 1. a alínea "d" do inciso V ; e 2. os incisos VII e VIII;

b

os incisos III e X do caput do art. 34;

c

os incisos IX a XII do caput do art. 35;

d

os incisos XIV a XVI do caput do art. 36;

e

os incisos I a III do caput do art. 39 ;

f

o inciso I do caput do art. 39-A;

g

o inciso VII do caput do art. 59 , e

h

o inciso VIII do caput do art. 63 ; e

II

do Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023:

a

o art. 4º , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023: 1. a alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º ; 2. os incisos I a III do caput do art. 39-A; 3. do art. 42-A: 3.1 o caput; 3.2 o inciso I do caput; 3.3 os incisos V e VI do caput; 4. do caput do art. 59: 4.1 o inciso VIII; e 4.2 os incisos XII e XIII;

b

o art. 5º ; e

c

o Anexo III.