Artigo 3º, Inciso III, Alínea h do Decreto nº 12.534 de 25 de Junho de 2025
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a
do art. 4º: 1. o inciso III do caput; e 2. do § 2º: 2.1. os incisos I e II ; e 2.2. os incisos IV e V ;
b
o § 11 do art. 16;
c
o parágrafo único do art. 19;
d
do art. 42: 1. o § 3º; e 2. o § 5º;
e
o art. 47 ;
f
os incisos II e III do caput do art. 48 ; e
g
o art. 48-A ;
II
o art. 1º do Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a
o art. 8º;
b
o art. 9º; e
c
o art. 12;
III
o art. 1º do Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a
o inciso VI do caput do art. 4º;
b
o art. 8º;
c
o inciso III do caput do art. 9º;
d
o art. 12;
e
o § 3º do art. 16;
f
o art. 47;
g
o art. 48; e
h
o art. 48-A;
IV
o art. 1º do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a
o caput do art. 5º;
b
o art. 9º;
c
o art. 12;
d
o § 1º do art. 13;
e
o caput e o § 1º do art. 15;
f
do art. 16: 1. os § 3º e § 4º; e 2. o § 7º;
g
do art. 42: 1. o inciso I do § 1º; e 2. o § 2º ;
h
o art. 45 ; e
i
o art. 45-A ; e
V
o art. 1º do Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a
o § 2º do art. 12;
b
o caput do art. 15;
c
do art. 16: 1. o § 7º; e 2. o § 11;
d
o inciso I do § 1º do art. 42;
e
o art. 47;
f
do art. 48: 1. os incisos II e III do caput ; e 2. o § 2º.