Artigo 1º, Inciso I, Alínea q do Decreto nº 12.523 de 24 de Junho de 2025

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,41 6 32,46 CCE 1.13 4,12 3 12,36 CCE 2.14 4,63 1 4,63 CCE 2.13 4,12 9 37,08 CCE 2.11 2,47 4 9,88 CCE 2.10 2,12 5 10,60 CCE 2.08 1,60 1 1,60 CCE 2.07 1,39 5 6,95 SUBTOTAL 1 34 115,56 FCE 1.13 2,47 1 2,47 FCE 1.10 1,27 2 2,54 FCE 2.17 4,25 4 17,00 FCE 2.14 2,78 4 11,12 FCE 2.13 2,47 2 4,94 FCE 2.10 1,27 6 7,62 FCE 2.09 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 2 1,66 FCE 2.06 0,70 2 1,40 FCE 2.03 0,37 1 0,37 SUBTOTAL 2 25 50,12 TOTAL 59 165,68 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.14 4,63 1 4,63 CCE 2.17 7,08 2 14,16 CCE 2.16 6,23 2 12,46 CCE 3.15 5,41 1 5,41 CCE 3.14 4,63 5 23,15 CCE 3.13 4,12 9 37,08 CCE 3.12 3,10 1 3,10 CCE 3.11 2,47 6 14,82 CCE 3.10 2,12 10 21,20 CCE 3.08 1,60 1 1,60 CCE 3.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 39 139,00 FCE 1.17 4,25 2 8,50 FCE 1.15 3,25 4 13,00 FCE 1.14 2,78 2 5,56 FCE 2.08 0,96 2 1,92 FCE 3.16 3,74 1 3,74 FCE 3.15 3,25 1 3,25 FCE 3.14 2,78 2 5,56 FCE 3.13 2,47 3 7,41 FCE 3.12 1,86 3 5,58 FCE 3.11 1,48 3 4,44 FCE 3.07 0,83 2 1,66 FCE 3.06 0,70 2 1,40 FCE 3.03 0,37 1 0,37 SUBTOTAL 2 28 62,39 TOTAL 67 201,39 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 7,08 - - 2 14,16 2 14,16 CCE-16 6,23 - - 2 12,46 2 12,46 CCE-15 5,41 5 27,05 - - -5 -27,05 CCE-14 4,63 - - 5 23,15 5 23,15 CCE-13 4,12 3 12,36 - - -3 -12,36 CCE-12 3,10 - - 1 3,10 1 3,10 CCE-11 2,47 - - 2 4,94 2 4,94 CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24 CCE-7 1,39 7 9,73 - - -7 -9,73 FCE-17 4,25 2 8,50 - - -2 -8,50 FCE-16 3,74 - - 1 3,74 1 3,74 FCE-15 3,25 - - 5 16,25 5 16,25 FCE-13 2,47 9 22,23 - - -9 -22,23 FCE-12 1,86 - - 3 5,58 3 5,58 FCE-11 1,48 - - 3 4,44 3 4,44 FCE-10 1,27 8 10,16 - - -8 -10,16 FCE-9 1,00 1 1,00 - - -1 -1,00 FCE-8 0,96 - - 2 1,92 2 1,92 FCE-5 0,60 5 3,00 - - -5 -3,00 TOTAL 40 94,03 28 93,98 -12 -0,05 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.17 2 Assessor Especial CCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor FCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 2 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 3 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto FCE 3.11 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 5 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.17 1 Diretor de Programa FCE 3.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.08 1 Assistente CCE 2.08 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Chefe de Projeto II CCE 3.08 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.06 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.15 3 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 5 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.12 1 Coordenador de Projeto FCE 3.11 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Coordenador de Projeto FCE 3.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente de Projeto FCE 3.03 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.12 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.09 DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 4 30,60 4 30,60 SUBTOTAL 1 4 30,60 4 30,60 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 1 6,23 1 6,23 CCE 1.15 5,41 12 64,92 6 32,46 CCE 1.14 4,63 3 13,89 4 18,52 CCE 1.13 4,12 5 20,60 2 8,24 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.17 7,08 1 7,08 3 21,24 CCE 2.16 6,23 - - 2 12,46 CCE 2.15 5,41 8 43,28 8 43,28 CCE 2.14 4,63 2 9,26 1 4,63 CCE 2.13 4,12 17 70,04 8 32,96 CCE 2.12 3,10 4 12,40 4 12,40 CCE 2.11 2,47 6 14,82 2 4,94 CCE 2.10 2,12 13 27,56 8 16,96 CCE 2.09 1,67 4 6,68 4 6,68 CCE 2.08 1,60 2 3,20 1 1,60 CCE 2.07 1,39 10 13,90 5 6,95 CCE 2.05 1,00 1 1,00 1 1,00 CCE 3.15 5,41 1 5,41 2 10,82 CCE 3.14 4,63 - - 5 23,15 CCE 3.13 4,12 6 24,72 15 61,80 CCE 3.12 3,10 - - 1 3,10 CCE 3.11 2,47 1 2,47 7 17,29 CCE 3.10 2,12 6 12,72 16 33,92 CCE 3.08 1,60 - - 1 1,60 CCE 3.07 1,39 - - 1 1,39 SUBTOTAL 2 108 391,60 113 415,04 FCE 1.17 4,25 2 8,50 4 17,00 FCE 1.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 1.15 3,25 3 9,75 7 22,75 FCE 1.14 2,78 - - 2 5,56 FCE 1.13 2,47 4 9,88 3 7,41 FCE 1.10 1,27 2 2,54 - - FCE 2.17 4,25 4 17,00 - - FCE 2.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 2.15 3,25 7 22,75 7 22,75 FCE 2.14 2,78 6 16,68 2 5,56 FCE 2.13 2,47 6 14,82 4 9,88 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 2.10 1,27 14 17,78 8 10,16 FCE 2.09 1,00 1 1,00 - - FCE 2.08 0,96 - - 2 1,92 FCE 2.07 0,83 6 4,98 4 3,32 FCE 2.06 0,70 2 1,40 - - FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.03 0,37 1 0,37 - - FCE 3.16 3,74 - - 1 3,74 FCE 3.15 3,25 - - 1 3,25 FCE 3.14 2,78 - - 2 5,56 FCE 3.13 2,47 8 19,76 11 27,17 FCE 3.12 1,86 - - 3 5,58 FCE 3.11 1,48 - - 3 4,44 FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81 FCE 3.07 0,83 - - 2 1,66 FCE 3.06 0,70 - - 2 1,40 FCE 3.03 0,37 - - 1 0,37 SUBTOTAL 3 80 170,32 83 182,59 TOTAL 192 592,52 200 628,23 " (NR)