Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 12.514 de 16 de Junho de 2025

Institui o Programa Mais Igualdade.

Art. 4º

São eixos estruturantes do Programa Mais Igualdade:

I

aperfeiçoamento - formação, qualificação e certificação destinadas a agentes públicos, sociais e comunitários, que atuem direta ou indiretamente em políticas de promoção da igualdade racial;

II

estruturação - equipagem e fortalecimento de órgãos, núcleos, centros e outros equipamentos que venham a subsidiar a política de promoção da igualdade racial; e

III

fortalecimento - fomento, apoio e promoção de políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.