Artigo 8º do Decreto nº 12.512 de 12 de Junho de 2025
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A adesão à RBBA terá validade de cinco anos e poderá ser renovada conforme regulamentação específica.
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Acessar conteúdo completoA adesão à RBBA terá validade de cinco anos e poderá ser renovada conforme regulamentação específica.