Artigo 11 do Decreto nº 12.512 de 12 de Junho de 2025
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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