Artigo 10º, Inciso I do Decreto nº 12.512 de 12 de Junho de 2025
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017;
II
o Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019; e
III
o Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020.