Artigo 1º do Decreto nº 1.251 de 22 de Setembro de 1994
Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965 , transformado o atual parágrafo único em § 1º. passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 52 (...) § 1º(...) § 2º Nos casos em que a cessão ou a transferência se fizer em favor de Fundos de Investimento no Exterior, constituídos na forma de regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplica o disposto no parágrafo anterior."